quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Formação dos Contratos



Prof. Maiquel Dizorti.

3 FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

A expressão acordo de vontades faz parte do conceito de contrato, como já salientado. Isso porque o contrato nada mais é do que um negócio jurídico bilateral, que resulta justamente da convergência de manifestações volitivas contrapostas. Exemplo: no contrato de compra e venda, o vendedor quer vender e o comprador quer comprar.

Para que haja essa convergência, a formação do contrato perpassa por um iter, ou seja, um caminho, que será analisado agora sob o título de “formação dos contratos”.

Esse processo de formação dos contratos, via de regra, é composto por três fases distintas, quais sejam: as negociações ou tratativas preliminares, a proposta e a aceitação. A seguir, analisar-se-á cada uma dessas fases.

3.1 As fases da formação dos contratos:

3.1.1 As negociações/tratativas preliminares

Essa primeira fase do processo de formação dos contratos, também chamada de fase de puntuação, ocorre antes da formação propriamente dita do contrato. É nessa fase que ocorrem as conversações prévias, ou seja, meras sondagens, tendo em vista um possível contrato.

Essa fase pode compreender um período de tempo mais ou menos demorado, de acordo com os interesses das partes e com o tipo de contrato que estiverem pretendendo contratar.

Essas negociações preliminares não obrigam, porque não trazem uma manifestação de vontade inequívoca de contratar, mas traduzem apenas uma possibilidade de celebração de um contrato. Quer dizer: nessa fase, não há vinculação das partes a uma relação jurídica obrigacional.

Por não haver vínculo obrigacional, não se poderá imputar responsabilidade civil àquele que houver interrompido as negociações, pois não há proposta concreta, não foi deflagrado o processo formativo do contrato.

No entanto, à luz do princípio da boa-fé, deve-se analisar, a partir da situação concreta, se já não houve, na fase de puntuação, a criação de uma legítima expectativa de contratar. É por isso que Gagliano e Pamplona Filho (2009, p. 129) asseveram que dizer “que há direito subjetivo de não contratar não quer dizer que os danos, daí decorrentes, não devam ser indenizados, haja vista que, como vimos, independentemente da imperfeição da norma positivada [art. 422, CC], o princípio da boa-fé objetiva também é aplicável a esta fase pré-contratual, notadamente os deveres acessórios de lealdade e confiança recíprocas.”

Um exemplo disso pode ser buscado no julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguir transcrita:

representação comercial e distribuição. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO REGIONAL. RESCISÃO IMOTIVADA DO ANTIGO CONTRATO. BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.
A boa fé, que não é aplicável apenas à conduta dos contratantes na execução de suas obrigações, mas antes, durante e após o contrato, decorre do dever de lealdade durante as tratativas e a conseqüente responsabilidade da parte que, depois de suscitar, na outra, a expectativa da celebração de um contrato, volta atrás e desiste de consumar a avença.
No caso, os autores foram induzidos a acreditar que assumiriam a distribuição regional dos produtos da demandada, porém o que houve foi a rescisão inesperada do antigo contrato de representação/distribuição.
Ficou demonstrado nos autos a situação de constrangimento que os demandantes suportaram em decorrência dos fatos, bem como o sentimento de frustração e desilusão pela quebra da confiança que perdurava por mais de 20 anos. Dano moral configurado.
Quanto aos danos materiais, restou comprovado que os autores efetuaram vários gastos para se adaptarem as metas impostas pela demandada em razão do novo contrato. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 70021469374, 16ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, 04-06-2009).

Por isso, pode-se afirmar, segundo Carlyle Popp (2002, p. 230), que “não celebrar o negócio jurídico é um direito que assiste ao tratante, desde que aja dentro dos limites da boa-fé e não viole a confiança alheia.”

ATENÇÃO: as negociações prévias, quando forem objeto de um contrato preliminar, vinculam as partes, gerando responsabilidade no caso de não conclusão do contrato definitivo. Ver arts. 462 a 466, CC.

Com efeito, de acordo com o conceito de Gagliano e Pamplona Filho (2009, p. 148), o contrato preliminar é “uma avença através da qual as partes criam em favor de uma ou mais delas a faculdade de exigir o cumprimento de um contrato apenas projetado. Trata-se, portanto, de um negócio jurídico que tem por objeto a obrigação de fazer um contrato definitivo.”

Ver, nesse sentido, o art. 463, CC.

O exemplo mais comum de contrato preliminar é o contrato de compromisso de compra e venda (ver arts. 1417 e 1418, CC), o qual é “um contrato de natureza especial em que as partes, compromitente-vendedor e compromissário-comprador, obrigam-se a concluir, posteriormente, o contrato definitivo de compra e venda, reiterando neste a mesma vontade expressa no compromissso.” (MATHIAS; DANELUZZI, 2008, p. 93).

Ou seja, é o contrato por meio do qual o compromitente-vendedor compromete-se a uma obrigação de fazer, qual seja: transferir ao compromissário-comprador um bem imóvel após a quitação das parcelas do preço.

O objetivo do contrato de promessa de compra e venda é, portanto, a concretização de um contrato definitivo de compra e venda de bem imóvel.

Um dos principais efeitos decorrentes do compromisso de compra e venda é o direito que o compromissário-comprador tem de adjudicar compulsoriamente o imóvel objeto do contrato, uma vez pago o preço e havendo recusa por parte do compromitente-vendedor em celebrar a escritura definitiva, nos termos do art. 1418, CC.

Assim, o compromissário-comprador, por meio de uma ação de adjudicação compulsória lastreada no art. 466-B do CPC, poderá conquistar sentença judicial substitutiva da declaração de vontade do compromitente-vendedor, a qual servirá como título para o registro no Cartório Imobiliário, de forma a conferir ao compromissário-comprador a propriedade do imóvel.

De acordo com o art. 462, CC, o contrato preliminar, salvo no que se refere à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato definitivo a ser celebrado.
ATENÇÃO: segundo Gagliano e Pamplona Filho (2009, p. 150), “nada impede [...] que o contrato definitivo contenha mais cláusulas do que as pactuadas no contrato preliminar, que, de maneira alguma, se desnatura com tal possibilidade. Com efeito, a regra legal deve ser interpretada com razoabilidade para se entender que a exigência é somente quando aos requisitos essenciais (entenda-se, os elementos de existência e validade do negócio jurídico), e não quanto ao inteiro conteúdo do pactuado.”

3.1.2 A proposta ou policitação

A segunda fase do iter de formação do contrato é composta pela chamada proposta (ou policitação), que nada mais é do que a declaração de vontade por meio da qual uma pessoa – denominada proponente, ofertante ou policitante – propõe à outra – denominada oblato – os termos para conclusão de um contrato.

A proposta tem força vinculante para o proponente, nos termos do art. 427, CC. Isso decorre do fato de que a proposta cria no oblato a expectativa da realização do contrato. Trata-se, aqui, da aplicação do “princípio da vinculação ou da obrigatoriedade da proposta, diretriz normativa umbilicalmente ligada ao dogma da segurança jurídica.” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2009, p. 131).

Dessa forma, a recusa injustificada do proponente em manter a proposta enseja responsabilidade pelas perdas e danos suportadas pelo oblato.

É importante observar que, segundo o próprio art. 427, CC, a proposta não tem força vinculante nos seguintes casos:

<!--[if !supportLists]-->a)      <!--[endif]-->quando a falta de obrigatoriedade resultar dos seus próprios termos: quando o proponente salienta, quando da oferta, que se reserva o direito de retratação e/ou arrependimento. São exemplos: a cláusula de “não obrigatória”, “com reserva”, “sujeita a confirmação”, etc. Essa possibilidade não se aplica às ofertas feitas ao consumidor (CDC).

<!--[if !supportLists]-->b)      <!--[endif]-->quando a falta de obrigatoriedade resultar da natureza do negócio: o policitante tem a faculdade de mantê-la ou não (exemplo: propostas abertas ao público, que se consideram limitadas ao estoque existente; propostas oriundas de promoções radiofônicas, de promessa de recompensa para quem responder primeiro a uma pergunta no ar – nesses casos a proposta fica limitada aos primeiros ou ao primeiro que a aceitar).

<!--[if !supportLists]-->c)      <!--[endif]-->quando a falta de obrigatoriedade resultar das circunstâncias do caso: trata-se de norma aberta à interpretação de acordo com o caso concreto, ou seja, o juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, vai aferir em que casos a proposta pode ou não ser considerada obrigatória.

Além desses casos, elencados pelo art. 427, existe um rol de situações, previstas no art. 428, CC, nas quais a proposta perde a sua força vinculante em decorrência do decurso do prazo entre a proposta e a aceitação.

Fala-se, aqui, em “prazo de validade” da proposta. Vejamos:

<!--[if !supportLists]-->a)      <!--[endif]-->Se, feita sem prazo a pessoa presente<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->, não foi imediatamente aceita (“pegar ou largar”). Considera-se presente a pessoa que contrata por telefone ou meio de comunicação semelhante, desde que simultânea. Critica-se o legislador por não ter mencionado, aqui, a possibilidade de proposta via internet. A doutrina entende que a aplicação do art. 428, CC, deve ser feita de forma analógica às contratações via internet, dependendo da situação. Assim, a proposta feita em um chat seria uma proposta feita entre presentes, porque os envolvidos mantêm entre si um contato direto. Já o e-mail seria considerado uma proposta entre ausentes, porque entre a emissão da oferta pelo correio eletrônico e a resposta do oblato medeia um lapso temporal maior.

<!--[if !supportLists]-->b)      <!--[endif]-->Se, feita sem prazo a pessoa ausente<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente (por meio de carta, telegrama, e-mail, etc). Esse prazo deve ser razoável e dependerá do caso concreto para sua aferição (exemplo: utilização de e-mail versus utilização de correspondência normal).

<!--[if !supportLists]-->c)      <!--[endif]-->Se feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado. Findo o prazo para a resposta, não havendo aceitação, o proponente estará desvinculado do seu compromisso.

<!--[if !supportLists]-->d)      <!--[endif]-->Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento do oblato a retratação do proponente. É possível a retratação da proposta, consoante o disposto no inciso IV do art. 428, CC. A retratação cabe mesmo que não se tenha feito ressalva neste sentido. No entanto, ela deve chegar ANTES ou SIMULTANEAMENTE à proposta. Assim, se a retratação não for feita em tempo hábil, poderá haver a aceitação do oblato, que vinculará o policitante à execução do negócio, sob pena de responder por perdas e danos.

A proposta deve ser séria e precisa, ou seja, deve demonstrar a efetiva vontade de contratar, razão pela qual deve conter as linhas estruturais do negócio em vista.

ATENÇÃO: a proposta pode se dirigir a pessoas determinadas ou indeterminadas (exemplo: oferta ao público – art. 429, CC).

A oferta ao público, portanto, não se diferencia essencialmente das demais. Assim, desde que seja feita em observância aos requisitos gerais de validade da proposta, a oferta ao público torna-se obrigatória, salvo se as circunstâncias ou os usos a descaracterizarem como oferta.

De acordo com o parágrafo único do art. 429, CC, admite-se a revogação da proposta feita ao público, desde que a revogação seja feita pela mesma via de divulgação, e desde que essa faculdade tenha sido ressalvada na própria oferta. Quer dizer: se o proponente não reservou a faculdade de revogação, dando inclusive ciência dela à outra parte, não poderá exercê-la.

Nas relações de consumo, a proposta feita ao público vincula o ofertante (vide arts. 6º, III, IV, 30, 31 e 35 do CDC). Assim:

<!--[if !vml]--><!--[endif]-->® oferta ao público ® obriga, vincula o proponente (art. 429, CC; art. 30, CDC). Ex.: oferta em vitrines, catálogos (relação de consumo: art. 30, CDC ® vincula o fornecedor, independentemente da presença do consumidor. No caso de recusa no cumprimento ® art. 35, CDC).


3.1.3 A aceitação

É o ato de aderência do oblato à proposta feita, surgindo aí o contrato. A aceitação deve ser externada sem vícios do consentimento, sob pena de anulação do contrato. Além disso, o aceitante deve ser capaz ou então estar devidamente representado ou assistido.

A aceitação pode ser expressa ou tácita, nos termos do art. 432, CC.

A aceitação também deve ser oportuna, ou seja, dentro do prazo estabelecido ou dentro do prazo razoável (de acordo com o caso concreto).

É importante a regra estabelecida pelo art. 430, CC: se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este deverá comunicar o fato imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos. Exemplo: o aceitante envia a aceitação por carta, e a correspondência acaba sendo extraviada, chegando ao conhecimento do policitante dias depois de ele já ter concluído negócio com outra pessoa. É obrigação do proponente, nesse caso, comunicar o recebimento tardio da aceitação ao oblato, sob pena de responsabilização por perdas e danos.

Segundo Gagliano e Pamplona Filho (2009, p. 99), “o referido dispositivo impõe ao proponente, à luz da superior regra de boa-fé objetiva, ainda que na fase pré-contratual, o dever de informar ao aceitante que a sua manifestação de vontade chegou ao seu conhecimento tardiamente, sob pena de, em se omitindo, vir a ser responsabilizado.”

No caso de aceitação feita fora do prazo com adições, restrições ou modificações, o art. 431, CC dispõe que há uma nova proposta. Fala-se aqui em uma contraproposta (proposta de um novo contrato, portanto).

Cabe retratação da aceitação, nos termos do que dispõe o art. 433, CC. A retratação deve ser feita ANTES ou SIMULTANEAMENTE à aceitação.

Ainda no que tange à aceitação, deve-se distinguir as hipóteses dos contratos celebrados entre PRESENTES e entre AUSENTES.

Se o contrato ocorrer entre presentes, a proposta poderá ou não estipular prazo para a aceitação.

Caso NÃO HAJA fixação de prazo, a aceitação deverá ser manifestada pelo oblato imediatamente à proposta. Caso contrário, a proposta não terá força vinculativa.

Se a proposta FIXAR prazo, o oblato, para manifestar a aceitação, deverá observá-lo, caso contrário, ela não terá força vinculativa em relação ao policitante.

Se o contrato ocorrer entre ausentes, por meio de carta, telegrama, e-mail, etc, há duas teorias principais a respeito da aceitação:

<!--[if !supportLists]-->a)      <!--[endif]-->TEORIA DA INFORMAÇÃO OU DA COGNIÇÃO: considera aperfeiçoado o contrato quando o policitante toma conhecimento da aceitação do oblato.

<!--[if !supportLists]-->b)      <!--[endif]-->TEORIA DA EXPEDIÇÃO: considera formado o contrato no momento em que a resposta do oblato é expedida.

O legislador brasileiro filiou-se à TEORIA DA EXPEDIÇÃO, nos termos do que dispõe o art. 434, CC. Há, no entanto, restrições, estabelecidas nos incisos do referido dispositivo, a saber:

<!--[if !supportLists]-->a)      <!--[endif]-->no caso do art. 433 (retratação do oblato);
<!--[if !supportLists]-->b)      <!--[endif]-->se o proponente houver se comprometido a aguardar a resposta;
<!--[if !supportLists]-->c)      <!--[endif]-->se a resposta não chegar no prazo convencionado.

Assim:
<!--[if !vml]--><!--[endif]--> 

No direito brasileiro o momento em que o contrato se torna obrigatório é o da expedição da aceitação, ressalvando-se as exceções previstas nos incisos I a III do art. 434, CC.


ATENÇÃO: alguns doutrinadores, dentre eles Carlos Roberto Gonçalves e Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, defendem a idéia de que foi adotada pelo CC/2002 a teoria da recepção, dada a amplitude da ressalva contida no art. 433, CC.

3.2 Lugar de formação dos contratos:

O lugar de formação do contrato é regulamentado pelo art. 435, CC, ou seja, é o lugar onde foi proposto.

Em relação aos contratos eletrônicos (via internet), o autor Álvaro Marcos Cordeiro Maia (2003, p. 88) defende a tese de que, nessas situações, deve-se considerar formado o contrato no lugar da residência do proponente e, “somente quando não fosse possível o rastreamento da residência ou sede do proponente, o registro lógico é quem determinaria o local da celebração do contrato eletrônico.” [...] Assim, “celebrado o contrato a bordo de um avião, ou dentro de um navio em águas internacionais, este deverá ser considerado formado na residência do proponente, ou quando não possível rastreá-lo, no local inquinado no endereço lógico.”

3.3 Contrato sobre herança de pessoa viva (art. 426):

É vedado o pacto sucessório porque vai contra a moral e os bons costumes. Assim, somente via testamento se pode dispor do patrimônio para depois da morte.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA:
 
Acórdão: Apelação Cível n. 2010.015943-8, de Natal.
Relator: Des. Expedito Ferreira.
Data da decisão: 17.05.2011.
Apelação Cível nº 2010.015943-8. 
Origem : 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. 
Apelante : Ligzarb Distribuidora de Alimentos Ltda. 
Advogada : Drª. Solange Alencar de Medeiros (4703B/RN). 
Apelado : Cielo S/A. 
Advogado : Drª. Lynda Susan Dantas Faria (5654/RN). 
Relator : Desembargador Expedito Ferreira. 
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSAÇÃO EFETUADA PELAS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EMISSÃO DE RETRATAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR A PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO DO ART. 433 DO CÓDIGO CIVIL. RETRATAÇÃO INOPERANTE ACORDO PERFEITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->

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Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer da apelação cível, para, no mérito, julgar-lhe desprovida, nos termos do voto do relator. 
RELATÓRIO <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->

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Trata-se de Apelação Cível interposta pela Ligzarb Distribuidora de Alimentos LTda em face de sentença proferida, às fls. 216/218, pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou improcedente o pleito formulado na peça vestibular, condenando o autor em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 
Em suas razões de apelação, às fls. 222/236, alega a apelante, em síntese, que fez a apelada não repassou os valores decorrentes de negócios jurídicos por si realizados através de cartão de crédito e que encaminhou proposta de acordo em valor menor para a recorrente, a qual foi assinada por equívoco. 
Afirma que foi providenciada uma retratação, a qual foi remetida para a apelante em 29 de novembro de 2011, via fax, ao contrário da composição extrajudicial que foi remetida pelo correio, de maneira a tornar esta sem efeito. Assegura que antes da chegada da proposta o aceitante tinha conhecimento da retratação da oferta. 
Ressalta que é possível a comunicação da retratação via fax. Bem como que a apelada se deixou de cumprir seu ônus probatório quando não juntou aos autos o comprovante de recebimento da transação. 
Por fim, pugna pela reforma da sentença para que julgue procedente o pleito apresentado na peça inicial. Devidamente intimado, a recorrida apresentou contrarrazões de fls. 243/247, rebatendo os argumentos do apelo e pugnando pelo desprovimento deste. 
Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 19ª Procuradoria de Justiça, às fls. 328/330, assegura inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito. 
É o relatório. 
VOTO <!--[if !supportLineBreakNewLine]-->

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Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente apelo. Cinge-se o mérito recursal em verificar a existência de valores devidos pela apelada a recorrente de corrente do contrato firmado entre as partes para uso do Sistema Visanet. 
Para a solução da lide, mister perquirir acerca da validade do acordo extrajudicial colacionado às fls. 115/116, considerando a existência da retratação acostada às fls. 139/140. 
Para validade do negócio jurídico, imprescindível a presença dos requisitos fixados no art. 104 do Código Civil que dispõe: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: 
I - agente capaz; 
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; 
III - forma prescrita ou não defesa em lei. 
No feito em tela, constata-se que ambos os litigantes são capazes, o objeto não possui qualquer impedimento ou ilegalidade, bem como foi feito de acordo com a forma prevista em lei. 
Consigne-se, ainda, que não se vislumbram quaisquer vícios de consentimento, os quais seriam hábeis a fulminar a declaração de vontade de uma das partes na formalização da avença. 
Desta feita, inexistem motivos para a decretação de nulidade do negócio jurídico firmado entre os litigantes. 
Noutro quadrante, cumpre perquirir acerca da validade da retratação encaminhada pela recorrente via faz em 29 de novembro de 2011, uma vez que, segunda alega, seria hábil a invalidar o acordo extrajudicial feito, nos termos do art. 433 do Código Civil. 
Eis o que dispõe referido dispositivo legal: 
Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. Reportando-se ao tema, Nelson Rosenvald leciona que "o art. 433 permite a retratação do aceitante, desde que ela alcance o proponente em momento anterior ou concomitante ao da recepção da aceitação. Caso a retratação seja extemporânea, o então declaratório se converte em oblato, devendo assumir os direitos e as obrigações decorrentes do contrato já formado, sob pena de sofrer as consequencias do inadimplemento" (Código Civil Comentado, coordenado pelo Ministro Cezar Peluso, p. 471-2). 
No feito em tela, em análise a retratação de fls. 139/140 verifica-se que a mesma ocorreu em 29 de novembro de 2006, tendo sido enviada por fax na mesma data, conforme documento de fl. 141. 
Ocorre que, considerando os documentos de fls. 115/116, constata-se que o acordo feito pelas partes foi perfectibilizado em 27 de novembro de 2006, não mais comportando retratação após essa data. Com efeito, no momento em que a recorrente assinou, por seu representante legal, o instrumento da avença e reconheceu a firma perante o cartório, o negócio jurídico firmado já possui validade no mundo jurídico. 
Neste sentido, dispõe o art. 134 do Código Civil: 
Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo. 
Assim, independentemente do encaminhamento do instrumento contratual pelos correios, o contrato já se encontrava perfectibilizado pelas partes, não cabendo retratação. 
Neste diapasão, válida a transcrição: 
Ementa: CONTRATO. MOMENTO DE SUA VIGENCIA. UMA VEZ ACEITA A PROPOSTA, E CUMPRINDO A PARTE SUAS OBRIGACOES, NAO MAIS E PERMITIDA A RETRATACAO PELO OUTO CONTRATANTE. RECURSO IMPROVIDO (Apelação Cível Nº 597044858, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arnaldo Rizzardo, Julgado em 20/08/1997). Registre-se, ainda, que, em análise detida ao conteúdo do instrumento contratual de fls. 115/116, verifica-se que não se trata de uma simples proposta que dependeria da aceitação da parte adversa. 
Validamente, o documento mencionado é o contrato propriamente dito que foi firmado entre os litigantes, os quais exteriorizaram sua vontade no momento em que assinaram o acordo, momento em que passou a vigorar plenamente no ordenamento jurídico, sobretudo considerando a inexistência de condição ou termo no mesmo. 
Destarte, reputa-se válido o documento de fls. 115/116, o qual contém cláusula em que a recorrente confere total quitação de obrigações a recorrida. 
Por via de consequência, não é possível deferir o pleito de cobrança formulado, na medida em que a parte recorrente reconhece a inexistência das mesmas no acordo extrajudicial firmado. 
Assim, não existem motivos para reforma da sentença. 
Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso de apelação interposto, para no mérito, julgar-lhe desprovido, mantendo-se incólume a sentença, por seus próprios fundamentos. 
É como voto. 
Natal, 17 de maio de 2011. 
Desembargador DILERMANDO MOTA
Presidente Desembargador EXPEDITO FERREIRA
Relator Doutor PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO 13º Procurador de Justiça
 
REFERÊNCIAS:
 
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: contratos – teoria geral. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
 
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
 
MAIA, Álvaro Marcos Cordeiro. Disciplina jurídica dos contratos eletrônicos no Direito Brasileiro. Recife: Nossa Livraria, 2003.
 
PELUSO, Cezar (coord.). Código Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Manole, 2009.
 
POPP, Carlyle. Responsabilidade civil pré-negocial: o rompimento das tratativas. Curitiba: Juruá, 2002.
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<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Presentes são as pessoas que mantêm um contato direto e simultâneo uma com a outra, como as que tratam do negócio pessoalmente ou por um meio de transmissão imediato da vontade. Nesses casos, o aceitante toma ciência da oferta quase que no momento mesmo em que ela é emitida.
<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> Ausentes são as pessoas que não mantêm contato direto e imediato entre si, como aquelas que contratam por meio de carta ou telegrama.

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